FCI: obrigação de preenchimento do campo na NF-e

Na sequencia do adiamento da entrada em vigor da obrigatoriedade de registro da FCI, agora obrigatória a partir de 01/08/2013, foi publicada a Nota Técnica 2013/006 da Nota Fiscal Eletronica – NFe. Esta NT documenta as adaptações no leiaute necessárias para registrar a informação do Número da FCI na Nota Fiscal, conforme previsto na legislação e outras mudanças. Desta forma o número da FCI deixará de ser apenas uma observação na Nota FIscal, passando a ter um campo próprio para a sua informação.

Nova obrigação acessória: Ficha de Conteúdo de Importação

Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. Também foram afetadas pela legislação as empresas que utilizam na fabricação dos seus produtos itens importados.
A resolução instituiu a obrigatoriedade das empresas que utilizam materiais importados em seus produtos de manterem um registro do conteúdo importado existente na composição de cada produto, e o seu envio ao Fisco. A nova obrigação entra em vigor a partir de 01/08/2013, em todo o País. O sistema CAPTA já contém as funcionalidades necessárias para atender a essa legislação.

Lei "De Olho no Imposto" (Lei nº 12.741/12)

Entrou em vigor no dia 10 de Junho de 2013, a Lei Federal nº 12.741/12 que obriga que conste dos documentos fiscais, ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços. Conheça a Solução da Capta.