FCI: obrigação de preenchimento do campo na NF-e

Na sequencia do adiamento da entrada em vigor da obrigatoriedade de registro da FCI, agora obrigatória a partir de 01/08/2013, foi publicada a Nota Técnica 2013/006 da Nota Fiscal Eletronica – NFe. Esta NT documenta as adaptações no leiaute necessárias para registrar a informação do Número da FCI na Nota Fiscal, conforme previsto na legislação e outras mudanças. Desta forma o número da FCI deixará de ser apenas uma observação na Nota FIscal, passando a ter um campo próprio para a sua informação.

Esta alteração de leiaute que está prevista para entrar em vigor a partir de 12/08/2013, tornará obrigatória a informação do número da FCI quando da emissão da NFe para os produtos fabricados no País que utilizem insumos importados na sua produção. A obrigatoriedade estará associada a utilização dos novos códigos de origem de mercadoria que classificam o produto de acordo com o porcentual de insumos importados na sua composição, e que refletem diretamente na alíquota de ICMS que será aplicada ao produto.

O sistema Capta está sendo ajustado de acordo com a nova versão do leiaute, e uma nova versão do sistema com esta alteração estará disponível até o final de Setembro.